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8 de Agosto de 2022

A fome de arrecadação tributária e a (não) instituição do IGF para combater a desigualdade social no Brasil

Caio Graco, Estudante de Direito
Publicado por Caio Graco
há 3 dias

CAIO GRACO FERRANTE

LUCAS ANTUNES SANTOS

RESUMO

Destaca-se que a não regulamentação do Imposto sobre Grandes fortunas (IGF) por meio de Lei complementar pela Casa Legislativa aparenta ser um indicativo do ponto de vista sustentado por Piketty: isto é, mesmo a despeito de inúmeros governos, desde a Constituição de 1988, com suas distintas vertentes ideológicas (de esquerda e de direita), haverem exercido o mandato eletivo sem que uma Lei complementar que regule o comando constitucional para instituição do IGF tenha sido editada, revela a antidemocrática prática lobbysta dos detentores de grandes fortunas que acabam por obstruir a iniciativa. O principal motivo da necessidade de instituição do IGF no Brasil se da em razão dos índices alarmantes de alta concentração de rende e riqueza e, por conseguinte, a desigualdade social que ostenta a sociedade brasileira, conforme os números apresentados pelo IPEA. Nesse sentido, se conhece que, quanto maior o índice de desigualdade em uma nação maior serão os índices de violência estrutural e criminalidade, ambos indicadores são vinculados, portanto. Ademais, torna-se injusto e imoral tributar mais aquele que aufere renda apenas para sua subsistência, ao passo que se tributa menos os que auferem grandes fortunas viabilizando que se tornem ainda mais afortunados. Dessa forma a instituição do IGF visa promover uma sociedade mais equânime e com maior igualdade social e política, por meio do que se conhece por justiça distributiva, que hodiernamente advoga a ideia de uma distribuição independente do mérito. Doutra sorte, existe, também, o lado temeroso. Nesse ponto tem-se o temor de que, com a instituição do IGF, ocorra a fuga de capitais para o exterior e, outrossim, o efeito reverso – que seria o desestímulo do capital exterior sendo investido em um país que tributa em maior grau as grandes fortunas, tornando a economia brasileira ainda mais agravada. Todavia e, em contrapartida, acredita-se que a conjectura relacionada ao desestímulo do capital estrangeiro vindo do exterior não procede, visto que o mercado financeiro brasileiro é extremamente atrativo aos investidores externos, justamente pelas altas taxas de juros ofertadas para este fim. Na verdade não se pode afirmar que a instituição do IGF na federação brasileira resultaria em uma expressiva fuga de ativos para o exterior, a informação que se tem é que na França a implantação do IGF foi bem sucedida – sem ocorrência significativa de fuga de capitais. A fuga de capitais que ocorreu na França em meados do ano de 2013 foi por outra razão, isto é, se deu pela majoração em 75% da alíquota do Imposto de Renda para o contribuinte francês que auferisse mais de 1 milhão de euros durante o mesmo exercício financeiro (NAMOUR, 2013). Neste contexto, portanto, a proposta com a instituição do IGF é que, por meio dessa arrecadação fiscal se faça uma redistribuição a serem repartidas entre os entes federativos, multiplicando, assim, as receitas não somente da União, mas dos Estados e Municípios, minorando, consequentemente, a desigualdade social, por meio da utilização dessas receitas extras para implantar políticas públicas em benefício das classes menos favorecidas, principalmente nas áreas da saúde, educação, geração de empregos e assistência social.

Palavras-chave: Imposto sobre Grandes Fortunas. Equidade Fiscal. Justiça Social.

ABSTRACT

It is noteworthy that the non-regulation of the Wealth Tax (IGF) by means of a complementary law by the Legislative House appears to be indicative of the point of view supported by Piketty: that is, even despite numerous governments, since the 1988 Constitution, with its different ideological aspects. (left and right), having exercised the elective mandate without a complementary law regulating the constitutional command for the institution of the IGF having been edited, reveals the undemocratic lobbyist practice of the holders of great fortunes that end up obstructing the initiative. The main reason for the need for the institution of the IGF in Brazil is due to the alarming rates of social inequality that Brazilian society displays, according to the figures presented by IPEA. In this sense, it is known that the higher the level of inequality in a nation, the higher the rates of structural violence and criminality; both indicators are therefore linked. Furthermore, it becomes unjust and immoral to tax more those who earn income only for their subsistence, while those who earn great fortunes are taxed less, enabling them to become even more fortunate. In this way, the institution of the IGF aims to promote a more equitable society with greater social and political equality, through what is known as distributive justice, which nowadays advocates the idea of ​​an independent distribution of merit.Otherwise, there is also, like everything else, the fearful side. At this point, there is a fear that, with the institution of the IGF, capital flight abroad will occur and, at the same time, the reverse effect - which would be the discouragement of foreign capital being invested in a country that taxes to a greater degree the great fortunes, making the Brazilian economy even worse. However, on the other hand, it is believed that the conjecture related to the discouragement of foreign capital coming from abroad is not valid, since the Brazilian financial market is extremely attractive to foreign investors, precisely because of the high interest rates offered for this purpose.In fact, it cannot be said that the institution of the IGF in the Brazilian federation would result in a significant flight of assets abroad, the information we have is that in France the implementation of the IGF was successful – with no significant occurrence of capital flight. The capital flight that took place in France in mid-2013 was for another reason, that is, it was due to the 75% increase in the Income Tax rate for the French taxpayer earning more than 1 million euros during the same period. financial year. (NAMOUR, 2013) In this context, therefore, the proposal with the institution of the IGF is that, through this collection, there is a redistribution to be shared among the federative entities, thus multiplying the revenues not only of the Union, but of the States and Municipalities, minimizing, consequently, social inequality, through the use of these extra revenues to implement public policies for the benefit of the less favored classes, mainly in the areas of health, education, job creation and social assistance.

Keywords: Tax on Great Fortunes. Fiscal Equity. Social justice.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Hodiernamente faz-se notória a excessiva desproporcionalidade de distribuição de renda e riqueza entre os cidadãos de determinados territórios, sob o qual o acúmulo patrimonial em posse de um número ínfimo de pessoas é assustadoramente desproporcional à renda e riqueza do restante da população.

Nesse cenário, portanto, é no extrato mais alto, que se estabelece no topo da pirâmide dos contribuintes, que se concentram a maior parte das rendas e das riquezas de um país em posse de um pequeno grupo. Tal fato seria natural se tratasse apenas de uma desigualdade residual, fundada na questão das habilidades naturais de cada indivíduo - nos quais cada qual as tem em maior ou menor grau, o que explicaria, de maneira plausível, uma desigualdade dentro dos parâmetros do razoável. Mas não é essa a realidade que se apresenta.

Nessa dinâmica social mercadológica a desigualdade socioeconômica ascende a passos largos por uma razão principal: uma vez que os afortunados já acumularam grandes fortunas lhes resta viabilizado as condições necessárias para realocar o excedente em investimentos rentáveis e operações financeiras privilegiadas com retornos impressionantes, resultando em uma rápida multiplicação do capital, algo que os menos favorecidos não têm condições de operacionalizar. Daí se explica um dos motivos pelo qual a curva de desigualdade no mundo ascende de forma frenética.

Como prevê o velho adágio: “dinheiro faz dinheiro”. O problema é que a renda e a riqueza do contribuinte de base é tão apequenada em comparação à renda e riqueza dos afortunados do topo, que a velocidade em que o patrimônio dos afortunados se multiplica torna-se um disparate se comparado ao capital dos contribuintes da base; o resultado disto é uma curva de desigualdade extremamente desarrozoada.

O que tem corroborado com a alarmante desigualdade socioeconômica que hoje se verifica no território brasileiro é a incoerência no modelo arrecadatório de tributos adotado. A solução que se conhece para arrefecer tal problemática e frear essa curva seria por intermédio de uma intervenção estatal operada através de políticas econômicas públicas, principalmente pelo ferramental tributário, precipuamente da espécie tributária extrafiscal como é o caso do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) – que se presta a ajustar o mercado estimulando ou desestimulando condutas e, por conseguinte, regulando a economia e controlando determinados desequilíbrios.

Nessa esteira uma das pretensões secundárias do presente trabalho é demonstrar que enquanto não for instituído um modelo de arrecadação que observe o princípio da capacidade contributiva e, por essa razão, venha se adotar o imposto do tipo progressivo, o atual cenário permanecerá caótico até que haja um colapso no sistema capitalista - que apesar de necessitar de limites encontra-se totalmente desenfreado.

Sabe-se que a arrecadação tributária além de financiar o Estado é a principal fonte de custeio para própria subsistência e viabilidade da vida em sociedade, visto não ser possível que uma sociedade subsista (se viabilize) sem que haja mecanismos e políticas públicas que lhes conceda suporte para tal, seja na área da saúde, educação, acesso de oportunidades equânimes, segurança, geração de empregos, cultura, infraestrutura, financiamento de programas sociais etc., e, consequentemente, em uma vida minimamente digna e viável em suas variadas facetas.

Ademais, é justamente esse o dever estatal, construir uma sociedade livre, justa e o mais igualitária possível, na forma do art. da Magna Carta da República Federativa do Brasil, mantendo assim a ordem pública e buscando com afinco a justiça social.

Foi exatamente com esse espírito de solidariedade que o legislador constituinte, nos termos do art. 153 da Constituição Federal, promoveu a ideia de tributar as grandes fortunas, perseguindo, assim, a busca pela construção de uma sociedade equânime, equiparada e viável.

Nesse diapasão faz-se notória a sede de arrecadação do Estado brasileiro, visto ser um dos países com maior carga tributária do mundo, contudo, tal motivação parece não estar ajustada ao espírito do legislador constituinte – que pensou o IGF justamente no intuito de se construir uma sociedade com oportunidades de acesso similares e, porquanto, mais justa e igualitária.

Mesmo a despeito do caráter social e solidário que preconiza a Constituição Federal do Brasil que formalmente é invejável pelos nobres princípios que advoga, longe está de haver sido concretizada na sua forma material, uma vez serem alarmantes os altos índices de desigualdades socioeconômicos que ostenta o Estado brasileiro no século presente.

Pelo contrário, entrementes, passados trinta e três anos desde a outorga da Constituição Federal de 1.988, o Poder Legislativo através da legislação infraconstitucional tem editado normas agressivamente regressistas de cunho tributário, contrariando, flagrantemente, o legislador constituinte e, portanto, corroborando para o progresso da desigualdade social que caminha a passos largos no Brasil – contribuindo, assim, para a manutenção do status de país mais desigual do globo.

Nesse desiderato torna-se chocante a forma como os afortunados são favorecidos pelo sistema tributário brasileiro e, por óbvio, pela classe política, que têm auxiliado os detentores de grandes fortunas a acumularem ainda mais fortunas por intermédio da regressividade tributária, em detrimento dos contribuintes da base da pirâmide - que são taxados com alíquota fiscal única, isto é, regressiva, incidente sobre o consumo de bens e serviços. Nesse ponto cita-se o famigerado e indesejado ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), que tem sido o pivô do subdesenvolvimento dos contribuintes da base.

Uma teoria bastante adequada para buscar soluções com o fito de baixar curvas muito elevada de desigualdade social é a teoria de John Rawls, Teoria Liberal-Igualitária, no qual apresenta ações governamentais compensatórias para equalizar a curva. É o que se conhece por liberalismo igualitário, que busca igualar os cidadãos de um mesmo território objetivando viabilizar ao todo as mesmas condições de acesso e influência política e, assim, materializar a própria ideia de Estado Democrático de Direito1.

Destaca-se que apesar de John Rawls ser absolutamente contrário a desigualdade acentuada2, o autor não se posiciona em desfavor de uma desigualdade que seja apenas residual.

Por fim, oportuno se faz a seguinte reflexão: o estudo que envolve a viabilidade para instituição do IGF que corriqueiramente tem sido analisada por inúmeros países do globo revela que a exagerada concentração de renda e riqueza é um problema mundial. Nesse sentido o Relatório de Distribuição Pessoal da Renda e de Riqueza3 aponta que, 10% da população americana detêm 47% da renda nacional, conforme estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica da Receita federal do Brasil, que fora publicado em 2016, e, no Brasil, de acordo com dados informativos levantados pelo IBGE4 em 2019, 10% dos mais ricos ficam com 43,1% da renda nacional.

MATERIAL E METÓDOS

A pesquisa em voga se valerá de uma abordagem qualitativa, uma vez que procederá com a análise da viabilidade para instituição do IGF no Brasil. Ademais, trata de uma pesquisa explicativa com vistas a elucidar o verdadeiro motivo pelo qual o IGF, mesmo ao despeito de haver previsão constitucional, ainda não fora implantado no território brasileiro e, outrossim, sua eficácia pós-instituição. O método aplicado será o hipotético-dedutivo, sob o qual parte da problemática referente à resistência em não implantar o IGF e, por conseguinte, elencando hipóteses solúveis. A pesquisa, em termos técnicos, é bibliográfica, e se utilizará da análise de conteúdo para coleta de dados.

  1. INTRODUÇÃO

O capitalismo, em termos gerais, trata de um sistema econômico que se emergiu com maior identidade no período industrial, nos séculos XVIII e XIX. Diante do fenômeno da globalização o capitalismo passou a ser conhecido como capitalismo financeiro.

Do ponto de vista de Paul Singer5, o capitalismo que encontrou respaldo no direito individual e no direito de propriedade divide a sociedade em duas classes, a classe que detém o capital e a classe que vende sua força de trabalho para a classe detentora do capital, mais conhecida como classe empresarial.

Por óbvio, essa divisão produzida pelo sistema capitalista, por sua própria natureza, gerou a desigualdade de classes, ou seja, um desnivelamento em seus vários aspectos. Ante tal cenário e com o fito de conter a curva crescente da desigualdade social no mundo, inúmeros países instituíram em seus ordenamentos jurídicos o que se conhece por direitos sociais.

Isto é, após se perceber um aumento drástico na curva da desigualdade social no mundo a partir do período industrial somado ao fenômeno de globalização e exploração da mão de obra mal remunerada, fora instituído como forma de política pública compensatória os direitos sociais – com vistas à manutenção básica desses indivíduos fragilizados dentro do sistema.

Mas não durou muito tempo, isto é, com o advento do movimento neoliberal que acabou por influenciar o afrouxamento dessas políticas públicas que haviam sido implantadas por inúmeros países para conter a curva desenfreada da desigualdade, a alta classe empresarial agora globalizada seguiu avante com o plano de acumular grandes fortunas.

O pano de fundo que ampara até hoje essa política de impostos regressivos é o fato de se acreditar que quanto menor a carga tributária imposta à alta classe empresarial, maior será o investimento deles no mercado e, por consequência, o número de pessoas empregadas, o que alavancaria a arrecadação tributária dos entes públicos. É esse exatamente o discurso neoliberal.

Como se observa por meio desse peculiar discurso, o neoliberalismo trata os cidadãos de um território como presa fácil, no sentido de que sem eles - classe empresarial – não há meio de subsistirem no sistema capitalista, uma vez que não são detentores do capital.

Não apenas isso, ou seja, o discurso neoliberal advoga ser questão de mérito aquele que aponta no topo da pirâmide financeira ao mesmo tempo em que interpretam ser questão de incompetência os que aparecem na base. De qualquer forma, o discurso neoliberal não deve ser levado á sério quando a preocupação passa a ser a erradicação da pobreza e o bem estar coletivo.

Que o Brasil aponta como um dos Estados com maior índice de desigualdade social do mundo não é segredo, basta um olhar empírico e holístico para facilmente identificar uma sociedade extremamente desigual em suas variadas facetas. De acordo com o último relatório divulgado pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento) o Brasil é o sétimo país com maior desigualdade social no mundo, perdendo apenas para algumas nações africanas.

Todavia um fato curioso que pôde ser percebido é que, a depender do agente político e de sua vertente ideológica que ocupou a cadeira Presidencial na República Federativa brasileira, os níveis de desigualdade baixaram ou aumentaram durante suas gestões. De acordo com Branko Milanovic6, Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso são os gestores responsáveis por essa façanha, isto é, de baixarem os índices de desigualdade, contrariando a tendência mundial que indica ser praticamente impossível que isso ocorra em períodos tão curtos.

No entendimento do autor, os fenômenos políticos e econômicos que corroboraram para reduzir os índices de desigualdade no Brasil foram três principais: a expansão do acesso à educação, a elevação do valor do salário mínimo anualmente capaz de suprir os índices inflacionários e o aumento das transferências sociais.

Ademais, como observado por Souza7, no Brasil reúne-se quórum elevado os debates e assuntos relacionados à classe posta na base da pirâmide e o que lhes falta, mas quando o assunto mira os que estão nos estratos mais altos dessa pirâmide de distribuição de renda e riqueza e o que lhes sobra, o desinteresse da classe política é perceptível.

De posse de registros fiscais disponibilizados pela RFB, Marc Morgan Milá, demonstra que, no período que abarca 1933 a 2013, a nação brasileira apontou como um dos países mais desiguais do planeta, com desníveis de distribuição de renda impressionantes8. Milá certificou que 27% da renda de toda a sociedade brasileira concentrou-se nas mãos de 1% da população, em 2013.

O autor, Marc Morgan Milá, atesta que essa distorção na distribuição de renda ocorre pelas inconsistências no sistema tributário brasileiro, tecendo severas críticas ao imposto regressivo e não progressivo - sob o qual o Brasil deveria adotar considerando tratar-se de país extremamente desigual emergente9.

O Ministério da Fazenda, em seu relatório da Distribuição Pessoal da renda e da Riqueza da População Brasileira10, informou, por meio de dados colhidos do IRPF, que 59,4% do total de bens e direitos líquidos são de apenas 8,4% dos declarantes, em 2014. Não poderia ser diferente, visto que a tributação sobre a renda e o patrimônio no Brasil é progressiva, fato que corrobora para aumentar significativamente a curva da desigualdade de renda e riqueza entre brasileiros, que já se demonstra intolerável.

De acordo com a citação de Marc Morgan Milá, o Brasil se destaca na liderança mundial da desigualdade de renda11. Isso ocorre principalmente pelo fato de o Brasil haver estabelecido a taxação regressiva de tributos sobre impostos indiretos – que é aquele que incide sobre o produto e serviços e não sobre a renda e o patrimônio. É indireto porque não considera a capacidade contributiva, mas apenas o que o indivíduo consome.

Em termos práticos, uma pessoa que aufere um salário mínimo mensalmente e paga a mesma carga tributária de ICMS na compra de um saco de arroz que uma pessoa que aufere dez salários mínimos, resta configurada uma carga tributária absolutamente desnivelada e injusta, visto que no caso em apreço o desigual não está sendo tratado com desigualdade na medida de sua desigualdade. Isso também se aplica a outros impostos indiretos como PIS, Cofins e IPI.

O imposto direto, por sua vez, incide diretamente sobre a renda do contribuinte, como é o caso do Imposto de Renda, esse sim é progressivo no Brasil, assim como o IPVA e IPTU. A tributação sobre impostos direto, portanto, é progressiva, isto é, leva em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo da relação tributária.

Outro fator que da mesma forma agrava a curva de desigualdade social no Brasil são os altos salários dos servidores públicos de carreiras de topo, cuja renda se encontra no extrato mais alto da pirâmide de renda de contribuintes e se diferem de modo gritante da renda do setor privado em funções equivalentes.

Estudos internacionais que medem a desigualdade social dos países demonstram que no Brasil apenas 1% dos mais ricos recebe aproximadamente 23% da renda total do Estado brasileiro. Outros países com desnivelamento extremamente acentuado na distribuição de renda, o percentual é de 20%, como é o caso da Colômbia. Por fim, nos países mais iguais o percentual não supera os 10%, como no Japão por exemplo12.

Ante o exposto e dado os alarmantes índices de desigualdade social que ostenta o Brasil, observa-se que o Congresso Nacional está atrasado com o compromisso de abandonar a inércia para urgentemente trabalhar no sentido de reduzir essa curva que atualmente se apresenta como uma das mais altas do planeta.

A despeito dos Governos de Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva obter êxito em baixar o coeficiente de Gini por meio de políticas púbicas, ainda mais promissor se revela o IGF, uma ferramenta criada pelo legislador constituinte justamente para equalizar a política fiscal por meio da redistribuição de recursos e, por conseguinte, buscar uma maior igualdade entre seus cidadãos.

O que falta à classe política, portanto, é coragem para se opor à prática do lobby e se posicionar para enfrentar o relevante problema que é a desigualdade social e econômica acentuada e seus efeitos deletérios. Afinal, em uma sociedade com alto nível de desigualdade, se nada for feito para frear a curva, tal sociedade tornar-se-á, em algum momento, insustentável, visto que o índice desigualdade é correlato aos índices de violência, e, portanto, contrária a uma sociedade sadia e viável em seus vários aspectos.

O gráfico abaixo demonstra a desequilibrada e injusta distribuição de renda relativa à população brasileira:

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Distribuição De Renda Mensal Das Famílias. (Fonte: Datafolha | 2018)

  1. CONTROVÉRSIAS E DEFINIÇÕES

Em uma nação que busca equalizar a curva de desigualdade desenfreada não se pode pensar que a liberdade e a propriedade são direitos absolutórios, de forma que quaisquer atos de políticas públicas compensatórias ou redistributivas sejam considerados ilícitos ou não autorizados13. Esse é um discurso neoliberal, que em Estados que enfrentam altíssimos índices de desigualdade social não devem achar espaço.

Nem mesmo a vida é um direito absoluto, uma vez que em certos casos admite-se sua relativização, como é o exemplo da legítima defesa - corroborada pelo Código Penal brasileiro. Outrossim, não se pode esquecer que a própria criação do Estado (Ficção Jurídica) se deu justamente visando a intervenção deste ente na tutela de direitos e deveres do corpo social sem discriminações, isto é, se é direito dos afortunados possuir propriedade, também o é dos menos favorecidos.

Se for direito dos afortunados ter garantido sua liberdade também o é dos pobres. Se for direito dos afortunados ter sua dignidade preservada, ainda mais o é daqueles que se encontram na base da pirâmide. Destarte, se para tutelar o direito dos menos favorecidos se fizer necessário à intervenção estatal no sentido de relativizar certos direitos tidos como absolutos com vistas a erradicar a pobreza, reduzir a desigualdade social e promover o bem de todos, nos termos do art. da Constituição Federal, nada há de ilícito nisto, muito pelo contrário, é nesse proceder que se faz materializar os princípios e normas constituicionais.

Os tributos são tão importantes e essenciais para a manutenção do Estado que sem eles não existiria Estado, e sem Estado não subsistiria a sociedade. Logo, um sistema tão fundamental como é o sistema tributário para a subsistência do próprio corpo social, não deveria sofrer influência de lobistas, cujo único interesse é estritamente obter favores e privilégios da classe política para continuarem acumulando fortunas.

Nesse diapasão, de acordo com John Rawls, é absolutamente legítimo que o Estado aplique políticas públicas distributivas se utilizando do sistema tributário para tributar progressivamente a propriedade14, tal fato levaria a dispersão da quantidade excessiva de propriedades na titularidade de poucos indivíduos – o que promoveria uma liberdade igualitária. Isto é, a ideia de Rawls navega no seguinte sentido: tributar de forma progressiva a propriedade levaria os afortunados utilizarem seus recursos em ativos que beneficie de alguma forma o corpo social, fomentando a geração de empregos e a circulação do capital na economia.

É de fácil constatação, portanto, que o imposto progressivo não tem apenas caráter arrecadatório, mas prioriza ajustes na má distribuição de renda e riqueza, buscando precipuamente e de forma mediata uma igualdade equitativa de oportunidades – principalmente no setor da educação através da redistribuição tributária e, assim, viabilizando uma concorrência mais honesta na disputa por cargos públicos abertos a todos, bem como por empregos de qualificação formal melhor remunerados15.

É sabido que historicamente as injustiças sociais vêm desnivelando a sociedade na questão do acesso a oportunidades, ademais, no tocante ao fato vale recordar que tudo que inicia errado tende a terminar errado. Mas isso não significa que deva continuar errado, não há nada que impeça um recomeço ou um ajuste para endireitar o que está ruim, o único impeditivo é a omissão e essa deve ser combatida com mais afinco do que a própria desigualdade, pois onde há omissão há toda sorte de injustiças.

Ante o exposto, importante destacar que a renda e a riqueza somente podem ser consideradas direitos absolutórios se foram adquiridas dentro de um sistema legítimo, incluindo o sistema tributário, logo, se o acúmulo de propriedade de um indivíduo sobreveio em decorrência de um desajustado sistema tributário – que claramente viola o princípio da equidade, não há que se falar em direito absoluto relacionado à propriedade. Nesse contexto, oportuno pontuar que todo direito deve encontrar guarida no princípio que o rege, do contrário, restará desvalido.

De acordo com a previsão legal, na forma do art. , XXII, da CRFB/1988, a propriedade privada é prevista como uma garantia individual, todavia, o mesmo diploma constitucional prevê, nos termos do Capítulo I do Título VI que é absolutamente legítimo que a autoridade administrativa tribute, de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, o patrimônio – que por óbvio abrange a propriedade.

Nesse ruído o discurso neoliberalista que ventila ser o imposto progressivo sobre a propriedade uma violação à liberdade, não passa de uma ideologia já bem conhecida desde o séc. XVIII, quando a burguesia convenceu a população mais vulnerável a se opor contra o Rei, não para derrubá-lo em prol de promover o bem comum (como todos pensavam), mas apenas para tomar o seu lugar dando continuidade aos abusos.

É exatamente o que ocorre atualmente, isto é, pela falta de informação e, o pior, pelas informações distorcidas através de discursos ideológicos, a maior parte do contribuinte brasileiro se posiciona em desfavor da instituição do IGF no Brasil porque nem mesmo sabem que não será afetado, visto que a grande maioria dos contribuintes brasileiros se encontra na base da pirâmide. Outro discurso bastante utilizado é de que o brasileiro já suporta uma carga tributária pesada demais para se pensar em instituir mais um tributo. É, portanto, com esse tipo de narrativa que os afortunados continuam acumulando grandes fortunas em detrimento de toda a coletividade persuadida por tal retórica.

Segue o gráfico que demonstra a baixa carga tributária sobre a propriedade no Brasil em relação ao mundo:

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Fonte: Receita Federal. Elaboração Própria com Base em Dados da OCDE (2020). Cit., p. 8.

Pelo gráfico se verifica que a carga tributária sobre a propriedade privada é irrisória, enquanto a tributação regressiva sobre bens e serviços é extremamente agressiva, todavia, agressiva somente aos contribuintes da base da pirâmide, para os do topo que pagam exatamente a mesma alíquota, continua irrisória.

Ante o exposto resta evidenciado que de fato existe um conluio entre os agentes políticos e os contribuintes do topo para buscar favorecimentos mútuos, o que é bastante preocupante em um Estado Democrático de Direito.

  1. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL

Nesse ponto tem-se o temor de que, com a instituição do IGF, ocorra a fuga de capitais para o exterior, bem como o efeito reverso na área de investimentos – decorrente de um eventual desestímulo do capital exterior sendo investido em um país que tributa em maior grau as grandes fortunas, tornando, assim, a economia brasileira ainda mais agravada.

Todavia e, em contrapartida, acredita-se que a conjectura relacionada ao desestímulo do capital estrangeiro vindo do exterior não procede em face da implementação do IGF, visto que o mercado financeiro brasileiro é extremamente atrativo aos investidores estrangeiros, justamente pelas altas taxas de juros ofertadas para este fim16.

Como explicam os economistas a partir do momento em que o Governo brasileiro aumenta a taxa de juros, no mesmo período à cotação da moeda norte-americana sofre queda expressiva, tornando o mercado financeiro brasileiro atrativo aos investidores externos.

De acordo com Diretoria de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Unafisco Nacional a fuga de capitais pós-instituição do IGF não passa de um mito. Nesse sentido tem-se a resenha concernente ao artigo: O Mito da Fuga de Capitais (Tax Flight is a Myth), publicado pelo instituto norte-americano Center on Budget and Policy Priorities17.

Conclui-se pelo artigo em comento que, de acordo com os pesquisadores Robert Tannenwald, Jon Shure e Nicolas Johnson, os 50 (cinquenta) estados norte-americanos que possuem autonomia política e taxaram as grandes fortunas em nenhum deles fora observada fuga expressiva de capitais em razão disto. Nesse contexto, fora identificado pelos pesquisadores que a fuga de capital mais expressiva que existiu não decorreu do aumento da carga tributária direta, mas por um aglomerado de fatores e causas que envolveram diversos aspectos, a saber, crise governamental interna, migração em busca de melhores empregos, questões de moradia mais baratas e clima mais favorável.

Pedro Humberto Bruno de Carvalho traça um cenário da instituição do IGF no mundo:

[...] Tomou-se conhecimento de que todos os países da Europa Ocidental adotam ou já adotaram o Wealth Tax, com exceção da Bélgica, Portugal e Reino Unido. (...) A partir da década de 1990 ele foi abolido na Áustria (1994), Itália (1995), Dinamarca, Alemanha (1997), Islândia (2005), Finlândia (2006), Suécia (2007), Espanha (2008) e Grécia (2009). Devido à crise fiscal e financeira que assolou diversos países europeus a partir de 2009, ele foi reintroduzido de maneira provisória na Islândia (2010) e Espanha (2011). Na Ásia, têm-se conhecimento que o Japão o adotou por um curto período de tempo (1950-3), a Índia o possui desde a década de 1950 e há experiências no Paquistão e Indonésia. Na África do Sul houve um debate para sua implementação no período pós Apartheid. Na América Latina o imposto está em vigor na Colômbia, Argentina (desde 1972) e Uruguai (desde 1991), com grande crescimento recente da arrecadação nesses três países. (CARVALHO, 2011)

Na verdade não se pode afirmar que a instituição do IGF na federação brasileira resultaria em uma expressiva fuga de ativos para o exterior, a informação que se tem é que na França a implantação do IGF foi bem sucedida – sem ocorrência significativa de fuga de capitais. A fuga de capitais que ocorreu na França em meados do ano de 2013, no qual os “inimigos do IGF” apontam, ocorreu por outra razão, isto é, pela majoração em 75% da alíquota do Imposto de Renda para o contribuinte francês que auferisse mais de 1 milhão de euros durante o mesmo exercício financeiro. (NAMOUR, 2013)

Na França, portanto, pôde se vislumbrar o sucesso dessa política econômica, quando, O Impôt sur les Grandes Fortunes francês, foi instituído em 1981. O tributo em voga incide sobre riqueza líquida em patamares acima de 800 mil euros e possui seis alíquotas progressivas, de 0,55% a 1,8%. Ainda vigente, foi verificado um aumento do número de contribuintes e da arrecadação nas últimas duas décadas, que passou dos 4 bilhões em 2010. Ao contrário do que se imagina, a França ostenta o maior número de milionários do globo, apontando na quarta colocação no ranking18, em 2015, de acordo com os dados fornecidos pela Revista Forbes Brasil.

Na América Latina, Argentina e Uruguai possuem experiências favoráveis. Na Argentina o imposto incide sobre patrimônio bruto de patamar acima de 305 mil pesos, de modo que sua principal base tributária são imóveis e ativos financeiros, e carregam alíquotas progressivas entre 0,50% e 1,25% (MAIA, 2016). No Uruguai, o Impuesto al Patrimônio incide sobre riqueza líquida acima de 2,21 milhões de pesos uruguaios e da mesma forma adota alíquotas progressivas. Em 2018 o Uruguai arrecadou 3,3% do total de arrecadação, representando 1,0% do PIB (OCED, 2019).

Destaca-se, ainda, que a Argentina19 é um exemplo que ratifica o fato de que a fuga de capitais ocorridas em países que adotam o IGF não possui como causa derradeira o Imposto que incide sobre Grandes Fortunas. Isto é, a fuga de capitais que lá ocorrera, no período entre 1976 a 2018, não se deu pela imposição da tributação direta, mas pelos altos índices de taxas de juros local e pela dolarização de seu capital – que é um fenômeno que substitui de forma gradual a moeda local em circulação por outra moeda estrangeira que acaba se tornando forte no mercado interno por aspectos econômicos complexos; tais fenômenos ocorrem com mais frequência em épocas de crises políticas e financeiras que determinado país enfrenta.

Na Espanha foi instituído, de forma experimental, o “Impuesto Extraordinario sobre el Patrimonio de las Personas Fiscais” em 1977, mas tornou-se permanente em 1992 com a nomenclatura “Impuesto sobre el Patrimonio”. O mesmo imposto fora extinto em 2008 e restabelecido em 2011 em razão de uma crise econômica que o país enfrentou. Desde então vem sendo repetidamente extinto e restabelecido. (INSPER 2020)

A Noruega da mesma forma implantou o IGF, que incide sobre riquezas que somam cerca de 125 mil euros. Fato interessante é que a arrecadação na Noruega ocorre pelo poder central (União) e local (municípios), onde a taxa de arrecadação progressiva dos municípios gira em torno de 0,7% e 0,85%, enquanto o governo central cobra uma taxa fixa de 0,15%. (BRAGA, 2020)

A Suíça é o país mais promissor em termos de resultados decorrentes da instituição do IGF de acordo com dados da OCED, de 2019. Os dados apontam que o país recolheu 9,4 bilhões de dólares em 2018, representando 1,3 do PIB. (OCED, 2019)

A conclusão que se tem é que a decisão dos grandes investidores pelo investimento ou não em determinado país está muito mais atrelado ao ambiente de segurança político-econômico que se percebe naquele lapso temporal do que em fatores tributários, uma vez que, como se sabe, o valor marginal tributado aos detentores de grandes fortunas não é capaz de abalar seu vulto econômico de forma expressiva.

Estima-se que a implementação do IGF na República brasileira com uma alíquota de apenas 1%, seria capaz de levantar um fundo arrecadatório próximo de 100 bilhões de reais anuais. Tal estimativa consta da entrevista feita com Amir Khair para a Carta Capital20. Estima-se, ainda, que se o Governo decidisse pela incidência do IGF sobre acervos patrimoniais acima de um milhão de reais, tal incidência não alcançaria 95% da população brasileira.

Por fim, importante ressaltar que a má distribuição de renda em um território acarreta de forma mediata uma gradativa e grave fragilidade na economia nacional como um todo, nessa dinâmica, portanto, a instituição do IGF beneficiaria não somente as classes C, D e E, mas também a classe A e B – uma vez que, se a economia nacional não vai bem isso acaba por afetar significativamente todas as classes, em menor ou maior grau. Nesse sentido sabe-se que o sistema funciona como uma engrenagem, bastando uma peça em más condições para todo o mecanismo ser afetado.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante o exposto, a aplicação da política econômica por meio da instituição do IGF no Estado brasileiro, propõe aumentar a carga tributária dos contribuintes com maior concentração de renda e riqueza resultando em um exponencial aumento na arrecadação tributária, que conforme dados coletados poderá resultar em um vulto de mais de 100 bilhões de reais anuais aos cofres púbicos21.

Posto isto, se criaria o que o legislador chamou de Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, nos termos do art. 80 - relativo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vistas à repartição da receita gerada pelo recolhimento do IGF a serem divididas entre os entes federativos, multiplicando, assim, o orçamento não somente da União, mas dos Estados e Municípios, mitigando, consequentemente, a desigualdade social, através da utilização dessa receita extra para implantar políticas públicas redistributivas em benefício das classes menos favorecidas, principalmente nas áreas da saúde, educação pública de qualidade, geração de empregos e programas e assistência social.

O disparate da desigualdade econômica entre entes federados é explicitado pela concentração massiva das receitas tributárias aos cofres da União conforme demonstrado pela tabela abaixo, dessa forma, torna-se um erro ignorar o que foi assentado pelo legislador constituinte a despeito do sistema de repartição constitucional das receitas tributárias, ou, até mesmo, a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação a título de cooperação, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF).

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Fonte: Carga Tributária Por Ente Federativo 2018 X 2019... Cit., p. 02.

Os benefícios dessa alocação, portanto, seriam sem precedentes, e corroboraria indubitavelmente para uma melhor e justa redistribuição de renda e riquezas, arrefecendo significativamente a desigualdade. Como se sabe o IGF trata de um ferramental para corrigir distorções e é nesse desiderato que se pretende implantá-lo.

Afinal, os pobres não podem continuar pagando mais impostos que os ricos, isso atenta contra a moral legislativa e viola princípios constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

Conclui-se, assim, que a instituição do IGF no Brasil é absolutamente questão de ordem pública na busca por frear a desimpedida acumulação de capital em posse de pequenos grupos e, portanto, impedir o colapso do sistema capitalista que poderá se tornar inviável caso a curva da desigualdade não seja contida. Doutra sorte, a outorga da legislação infraconstitucional brasileira que concede privilégios aos detentores de grandes fortunas como é o caso da tributação regressiva já se demonstrou em extremo maléfica à sociedade brasileira, violando princípios e direitos constitucionais, o principal deles é o princípio da equidade.

Oportuno relembrar a frase do filósofo Aristóteles: “Tratar com igualdade os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida em que se desigualem”. Observa-se que a ideia aristotélica é absolutamente passível de concretização justamente com a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, quando se pretende tratar com desigualdade os afortunados na medida em que têm se desigualado, de forma absolutamente desproporcional ao restante da população, em razão de privilégios diversos, inclusive tributário, que lhes são concedidos pelo próprio Estado.

O que se sabe a preço de agora é que o sistema tributário regressivo tem se demonstrado insustentável, principalmente em países emergentes, alavancando a cada ano o já elevadíssimo índice de desigualdade social que se percebe em países como o Brasil, visto impor uma alíquota única e elevada a todos os contribuintes indistintamente sobre bens e o consumo.

Doutra sorte, sabe-se que aplicar o imposto progressivo sobre bens e serviços não somente aumentaria o consumo e, por consequência, fomentaria a economia, como também geraria uma melhoria relevante na qualidade de vida dos contribuintes da base da pirâmide, que teriam o acesso a bens e serviços viabilizados. Essa, portanto, seria a única forma de promover o que se conhece por equidade tributária horizontal.

Não por acaso que renomados estudiosos favoráveis à instituição do IGF - Thomas Piketty22 e Anthony Atkinson - preocupados com a problemática da desigualdade social inflamada, entendem o IGF como um dos poucos instrumentos capaz de arrefecer de maneira eficaz a desigualdade social no planeta que cresce a passos largos, corroborado pelo sistema capitalista hodierno que já aponta indícios suficientes da necessidade de ser controlado a fim de impedir o acúmulo de renda e riquezas e, em consequência, o monopólio do poder político e econômico em posse de um seleto e pequeno grupo, que acabam por prejudicar, em alto grau, o desenvolvimento saudável do sistema como um todo, atentando, assim, contra o Estado Democrático de Direito.

Por fim, não se pode ser inocente a ponto de acreditar que o Imposto sobre Grandes Fortunas atuará como uma espécie de “salva pátria”, longe disso, entretanto, se somado a outras políticas públicas pensadas na promoção da justiça social, e aqui se destaca um ponto essencial, que é o acesso à educação de qualidade aos menos favorecidos – para que tenham condições igualitárias de concorrer a vagas qualificadas e melhor remuneradas, dessa forma sim, os horizontes poderão ser comtemplados com expectativas muito melhores.

Uma coisa tem-se por certo, há somente uma maneira de baixar a curva da desigualdade socioeconômica no Brasil a um patamar, digamos, satisfatório, isto é, se a renda concentrada no topo da pirâmide for redistribuída para a base. Nessa persecução tem-se que, se existe um ramo do direito público que seja capaz, não de vencer, mas de enfrentar a problemática da alta concentração de renda e riqueza e o desajuste socioeconômico que atualmente se vislumbra no território brasileiro, esse ramo, sem dúvida alguma, é o direito tributário.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 Cf. BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. MAGALHÃES, Tarcísio Diniz. DE OLIVEIRA. Ludmila Mara Monteiro. Liberalismo, Desigualdade e Direito Tributário. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte, nº 110, jan./jun. 2015, p. 217-272.

2 Cf. BIRD-POLLAN, Jennifer. Unseating privilege: Rawls, equality of opportunity, and wealth transfer taxation. The Wayne Law Review, v. 59, n. 2, 2013b, p. 729.

3 Relatório da Distribuição Pessoal da Renda e da Riqueza da População Brasileira.

Disponível em: http://www.fazenda.gov.br/centrais-de-conteudos/publicacoes/relatorio-sobreadistribuicao-da-rendaeda-riqueza-da-populacao-brasileira/relatorio-distribuicao-da-renda-2016-05-09.pdf. Acesso em: 05 mai. 2022.

4 10% dos mais ricos ficam com 43,1% da renda nacional. Disponível em:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/05/10-mais-ricos-ficam-com-43-da-renda-nacional-diz-ibge.shtml. Acesso em: 08. mai. 2022.

5 Cf. SINGER, Paul. Introdução à Economia Solidária / Paul Singer – 1ª ed. – São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2002, p. 10-11.

6 Cf. MILANOVIC, Branko. Global..., cit., p. 81-82.

7 SOUZA, Pedro Herculano Guimarães Ferreira de. A desigualdade..., cit., p. 20.

8 MILÁ, Marc Morgan. Income Concentration…, cit., p. 01.

9 MILÁ, Marc Morgan. Income Concentration..., cit., p. 01.

10 BRASIL, Ministério Da Fazenda. Relatório da Distribuição..., cit., p. 10-11.

11 Cf. MILÁ, Marc Morgan. Income Concentration..., cit., p. 71.

12 Cf. SOUZA, Pedro Herculano Guimarães Ferreira de. A desigualdade..., cit., p. 249.

13 RAWLS, John. Uma teoria..., cit., p. 306-307.

14 Cf. DERZI, Misabel Abreu Machado. Guerra fiscal..., cit., p. 46.

15RAWLS, John. Uma teoria..., cit., p. 306-307 (vide p. 308).

16 PRATES, D. M.; FARHI, M. A crise financeira internacional, o grau de investimento e a taxa de câmbio do real.

17 TANNENWALD, Robert; SHURE, Jon; JOHNSON, Nicholas. Disponível em: https://unafisconacional.org.br/estudo-norte-americano-desfaz-mito-sobre-fuga-de-capitais/. Acesso em: 17 mai. 2022.

18 Mc CARTHY, Niall. 15 países com o maior número de milionários. Forbes Brasil, São Paulo, 15 out. 2015. Disponível em: Acesso em: 24 maio. 2022.

19 BARRERA, Mariano A.; BONA, Leandro M. LA FUGA DE CAPITALES EN LA ARGENTINA RECIENTE (1976- 2018). Rev. Faculdade de Cienc. Econ., Vol. XXVI, n.º 2. Bogotá, dez. 2018. Disponível em: http://www.scielo.org.co/pdf/rfce/v26n2/0121-6805-rfce-26-02-7.pdf. Acesso em 22 mai. 2022.

20 CARTA CAPITAL. Imposto sobre grandes fortunas arrecadaria 100 bilhões anuais. Disponível!em: < http://www.cartacapital.com.br/economia/imposto-sobre-grandes-fortunas-renderia-100-bilhoes-por-ano-.... Acesso em: 24 mai. 2022.

21 CARTA CAPITAL. Imposto sobre grandes fortunas renderia cerca de 100 bilhões anuais. Disponível em: < http://www.cartacapital.com.br/economia/imposto-sobre-grandes-fortunas-renderia-100-bilhoes-por-ano-.... Acesso em: 24 mai. 2022.

22 Cf. BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. MAGALHÃES, Tarcísio Diniz. OLIVEIRA. Ludmila Mara Monteiro de. Liberalismo..., cit., p. 243.

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18 Comentários

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Não vale a pena perder o tempo para ler... Que amontoado de incoerências... Fuga de capital? É a primeira coisa. O problema começa em definir o que são "grandes fortunas". A sandice arrecadatória não vai resolver a questão da pobreza, é muito ingênuo acreditar nisso. Há pobres, miseráveis, moradores de rua, em todos os países listados. Quem bem MUUUITO dinheiro, ele é muito volátil. Se tributa hoje, amanhã, ele transfere toda a fortuna para o exterior, simples assim... É a visão da esquerda brasileira e a sua estupidez em tributar, tributar e tributar... Pra quê? Para ter um estado gigante, pesado, oneroso, perdulário, ineficiente. Só uma criança vai acreditar que isso iria voltar para a população. Ah, para referendar, foi criado na CF/88 o FPE (Fundo de Participação dos Estados), para "combater as desigualdades regionais". Depois de 34 anos da CF/88, e muitos Estados (UF) literalmente "mamando no UFE", a pobreza continua. E do jeito que está nem nos próximos 100 anos, não com esta forma política que o FPE vai para o caixa único, para todo tipo de desperdício de dinheiro público nos Estados. O IGF não vai ser diferente. Só uma grande fantasia para quem acredita. continuar lendo

Assino em baixo, do que relata, senhor Eliel. Um artigo tão extenso, pra JUSTIFICAR a já tão propalada "distribuição de renda". Fui "boia fria", camelô de feira, vendedor de produtos de beleza, ajudante de açougue, etc. Só vim a "acordar" para aumentar minha renda (honestamente), ao ingressar como voluntário no EB. Apenas sou contra todos os que "mamam" nas tetas dos governos, má aplicação dos tributos arrecadados, assistencialismo governamental para vagabundos, etc. Quantos, hoje, estão "esperneando" por ter acabada a "teta Lei Rouanet", principalmente o pessoal da TV... continuar lendo

A pobreza é´instrumento de trabalho deles. Não há interesse em acabar com ela.É muita inocência acreditar em todas as siglas que inventam em nome da pobreza. continuar lendo

Quer dizer que a fome se combate com mais impostos?

Segundo a sua lógica Cuba, Venezuela e Coréia do Norte vivem em fartura.

Já Nova Zelandia, Suiça, Luxemburgo, Macau e Taiwan vivem passando fome. continuar lendo

A contradição começa no título.

Imposto é roubo.

Desigualdade é natural.

Miséria, que relamente é um problema sério, é perpetuada pela existência do estado ao tirar liberdade e expropriar bens para pagar "servidores". continuar lendo

Prezado Caio,

sempre tive muitas dúvidas sobre este tema. O que podemos definir como sendo grande fortuna? A quem realmente vamos atingir? Digo isso porque as grandes fortunas, a grande concentração está protegida pelas empresas, CNPJ. A família bilionária não deixa sua fortuna no CPF e, sim, migram para CNPJ. Na verdade, dependendo da forma implementada pelo IGF irá atingir apenas a classe média, pequena fortuna (vamos dizer assim). Ou seja, o grande capital vai continuar acumulando, enquanto que a classe média vai empobrecer, sem grande impacto na verdadeira distribuição de renda. Isso é uma ponderação, não uma afirmação. continuar lendo

Suas dúvidas são pertinentes. Normalmente, o que se busca taxar em impostos sobre grandes fortunas é o patrimônio líquido das pessoas físicas, estipulando um valor ao qual esse imposto vai começar a incidir. Aqui no Brasil, já vi projeto prevendo taxar acima de R$ 5 milhões, outro seria R$ 22 milhões…

E sua ponderação faz sentido de quando a elisão fiscal e a fuga de capitais se tornam altas. No Brasil, a elisão fiscal já é alta para pessoas mais ricas, justamente por terem condições de fazer planejamento tributário. IGF não vai acabar com isto. E uma vez que a arrecadação será baixa, com a sanha existente no Brasil, não é de se duvidar que irão mirar na classe média… continuar lendo